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Vedação à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL

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Vedação à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL

O artigo 6º da A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, alterou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passando a vedar a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSLL”), apurados com base no Lucro Real. De acordo com a nova Lei, tal regra entrou em vigor em 30 de maio de 2018, data da sua publicação, o que, em nosso entendimento.