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Marinho e Advogados > Blog
01 agosto
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Reoneração da folha de salários

Posted by admin
in Direito do Trabalho

A Lei nº 13.670/2018 encerra o regime tributário de recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta a partir de 2021, passando, ainda, a reonerar a folha de salários a partir de 1º de setembro de 2018, para diversos setores. Setores Afetados pela Reoneração da Folha de Pagamento (I) hoteleiro; (II) transporte aéreo de carga e de passageiros regular, bem como seus serviços auxiliares; (III) de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; (IV) navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; (V) manutenção de reparação de embarcações; (VI) operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos...

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01 agosto
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Vedação à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL

Posted by admin
in Direito Empresarial

O artigo 6º da A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, alterou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passando a vedar a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSLL”), apurados com base no Lucro Real. De acordo com a nova Lei, tal regra entrou em vigor em 30 de maio de 2018, data da sua publicação, o que, em nosso entendimento....

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29 julho
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Compensação de contribuições previdenciárias e de terceiros

Posted by admin
in Direito Administrativo

A Lei nº 13.670/2018 incluiu o artigo 26-A à Lei nº 11.457/2017, passando a permitir a compensação administrativa, prevista pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal com as contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros, pelos contribuintes que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. De qualquer forma, o referido dispositivo estabeleceu um marco temporal bem claro, no sentido de que créditos e débitos desta compensação deverão ser de períodos posteriores à utilização do eSocial....

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